Termos de Uso

This document is governed by Brazilian law and is available in Portuguese only. The Portuguese text below is the binding version.

1. Aceitação destes Termos

1.1. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Natan Duarte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 44.558.595/0001-70, com sede em Campinas/SP, e os usuários deste site. Considera-se usuário toda pessoa que acessa qualquer página deste endereço.

1.2. Ao acessar e navegar neste site, o usuário declara ter ciência destas condições. Caso não concorde com algum ponto, recomenda-se que deixe de utilizar o site.

1.3. A Política de Privacidade publicada neste site integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto.

2. Natureza do conteúdo

2.1. O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo e institucional. Destina-se a apresentar o escritório, suas áreas de atuação e seus profissionais.

2.2. Nenhum material aqui publicado constitui parecer, consulta, orientação jurídica ou aconselhamento para caso concreto. A aplicação de qualquer informação depende da análise das circunstâncias específicas de cada situação.

Em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, este site não constitui oferta de serviços, captação de clientela, mercantilização da advocacia ou promessa de resultado.

3. Formulário de contato

3.1. O formulário disponível na página inicial destina-se ao primeiro contato com o escritório. No âmbito do escritório, as informações enviadas são acessadas apenas pelos advogados e colaboradores envolvidos no atendimento, ressalvado o processamento técnico realizado pelos fornecedores de infraestrutura descritos na Política de Privacidade.

3.2. O envio de mensagem por este canal não constitui relação advogado-cliente. A relação profissional somente se estabelece após aceitação expressa do caso pelo escritório e formalização do respectivo contrato de prestação de serviços e mandato.

3.3. Recomenda-se descrever a situação de forma breve e não incluir no formulário informações sigilosas, documentos ou detalhes sensíveis do caso antes que a relação profissional esteja formalizada. Ainda assim, as informações recebidas são tratadas com sigilo, conforme o item 8.2.

3.4. Este canal não é adequado para demandas urgentes ou sujeitas a prazo, e o envio de mensagem não assegura resposta em prazo determinado nem a aceitação do caso. O escritório não se responsabiliza por prazos processuais ou prescricionais eventualmente perdidos por quem apenas enviou mensagem pelo site sem contratação formalizada.

4. Propriedade intelectual

4.1. A marca, o logotipo, os elementos gráficos, a identidade visual, os textos, as fotografias e demais conteúdos publicados neste site são de titularidade do escritório ou de seus autores e estão protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial, em especial pela Lei nº 9.610/1998 e, no que couber, pela Lei nº 9.279/1996.

4.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou criação de obra derivada, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

4.3. É permitida a citação de trechos para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, desde que acompanhada da indicação da fonte e da autoria, nos termos do art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998.

5. Conduta do usuário

5.1. O usuário compromete-se a utilizar o site conforme a legislação vigente e a não praticar atos que comprometam seu funcionamento ou sua segurança, entre eles:

• Tentar acesso não autorizado a sistemas, servidores ou áreas restritas;
• Utilizar meios automatizados de coleta massiva de conteúdo sem autorização;
• Enviar, por meio do formulário, conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Introduzir código malicioso ou praticar qualquer conduta que degrade a disponibilidade do serviço.

6. Links para sites de terceiros

6.1. Este site pode conter links para endereços externos, como perfis profissionais em redes sociais e aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, oferecidos por conveniência do usuário.

6.2. O escritório não controla o conteúdo, a segurança nem as práticas de privacidade desses ambientes e não se responsabiliza por eles. Recomenda-se a leitura dos termos e políticas de cada site acessado.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

7.1. O escritório empenha-se em manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivo de força maior.

7.2. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, de falhas nos equipamentos ou na conexão do usuário, nem por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo aqui publicado.

8. Privacidade e proteção de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site observa a Lei nº 13.709/2018 e está descrito na Política de Privacidade.

8.2. As informações recebidas por meio do site estão protegidas também pelo dever de sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia — e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

9. Acessibilidade

9.1. Este site busca seguir as diretrizes de acessibilidade WCAG 2.1, nível AA, com atenção a aspectos como contraste adequado entre texto e fundo, navegação completa por teclado, indicadores visíveis de foco, estrutura semântica de cabeçalhos e respeito à preferência de redução de movimento do sistema operacional.

9.2. Barreiras de acessibilidade encontradas podem ser comunicadas pelos canais de contato e serão avaliadas e corrigidas sempre que possível.

10. Alterações destes Termos

10.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada nesta página e indicação da respectiva data.

10.2. A continuidade do uso do site após a publicação de nova versão indica ciência das condições vigentes.

11. Legislação aplicável e foro

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira e redigidos em língua portuguesa, única versão com validade jurídica. Títulos e resumos eventualmente exibidos em outro idioma têm caráter meramente informativo.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa, inclusive o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

12. Contato

12.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo e-mail adm@guimaraesduarteadv.com.br ou pelo formulário de contato.

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